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Entidades habilitadas têm prazo até dia 19 para receber verbas

Na ultima terça feira (12/02), o Tribunal de Justiça deferiu liminar em mandado de segurança coletivo ajuizado pelo Ministério Público (Promotoria de Justiça de Panambi), determinando que o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Panambi distribua verbas de penas alternativas entre entidades beneficentes da Comarca.

O Tribunal de Justiça acolheu argumentação do Ministério Público, no sentido de que havia injustificada demora na distribuição dessas verbas, que são oriundas de prestações pecuniárias, definidas em processos criminais.

O relator da ação, Desembargador Luiz Felipe Difini, concedeu o prazo de 15 dias para que o Juízo dê início da alocação dos recursos existentes, ressaltando que os valores “destinam-se ao financiamento de projetos de relevante cunho social, os quais acabam por refletir na melhora da condição de vida de todos os munícipes, necessidades que poderiam estar sendo atendidas com a implementação dos repasses, ainda mais quando o saldo constante na conta da Unidade Gestora da Comarca de Panambi - ano de 2017 é de R$ 508.743,72”.

O Ministério Público seguirá atuando em prol da Sociedade, objetivando que as entidades benemerentes que necessitem dessa importante fonte de recursos tenham condições de continuar desenvolvendo suas atividades.

Matéria publicacada em 16/02/2019
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