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Vereador Léo Almeida esteve no Ministério Publico pedindo providências quanto ao IPTU

O vereador Léo Almeida, esteve no ultimo dia 15 de fevereiro no Ministério Público – Promotoria de Justiça de Panambi, em audiência como o Promotor de Justiça, Dr. Daniel Mattioni, onde encaminhou denuncia de fatos com relação ao aumento abusivo do IPTU, em Panambi, nos anos de 2.018 e 2019.

Inicialmente foi informado sobre os casos de aumento abusivo do IPTU, onde em algumas situações se teve uma majoração de até 300% , entre os anos de 2.018 e 2.019, relativamente a contribuições específicas. Foram juntadas ao Processo guias de IPTU de pessoas que procuraram o vereador. Foi informado que do ano de 2.107 para o ano de 2.018, já houve um aumento substancial do IPTU na cidade. Na época justificou-se a dizendo que haveria um recalculo por conta do georrenciamento ( porque não houve atualização monetária da planta genérica de valore, já que o IGPM fechou em 0%).

Em 2.017, o Prefeito Municipal mando um Projeto de Lei 152 2017, para Câmara de Vereadores, solicitando a atualização na planta genérica de valores, sendo que isso teria repercussão maior no imposto territorial. O projeto foi rejeitado. Ainda no final de 2.017, o Prefeito municipal enviou o Projeto de Lei 161 2017, solicitando readequação da planta de valores, com ênfase nos padrões de acabamento das construções, o eu teria repercussão maior no imposto predial. O projeto foi aprovado, virando Lei Municipal.

Reparou-se que logo no início de 2.019, quando é habitualmente feito o lançamento do IPTU, houve um grande acréscimo de valores em situações de contribuintes diversos, já com base na Lei originada do Projeto de Lei 161 2017. Ratificam que na Prefeitura, o lançamento do IPTU, é feito no início de janeiro, o que ao ver do vereador Léo Almeida, poderia configurar em burla ao princípio da noventena. Os contribuintes no ano de 2.019, se depararam com um aumento nas guias de IPTU, gerado por alterações nos padrões estruturais de seus imóveis passando de alvenaria para concreto armado, contudo não há um critério objetivo para considerar o quanto (percentualmente) cada imóvel poderia ser considerado como alvenaria ou concreto armado.

Outra questão apresentada pelo Vereador Léo Almeida, diz respeito a topografia dos terrenos, onde os fatores de correção são divididos nas condições físicas, quanto ao nível, acima do nível, abaixo do nível e irregular, para formação de valores na guia do IPTU. Mas pela foto do georreferenciamento, não se tem definido a situação do terreno quanto a estas condições físicas, o que poderá gerar várias distorções na composição de valores do IPTU.

Outa situação que causa dúvida diz respeito ao modo como as informações do georreferenciamento foram utilizadas pelo Executivo. Sabemos que o georreferenciamento constitui-se de análise de imagem de satélite, e na grande maioria dos imóveis não houve uma vistoria in loco pela equipe do Cadastro Imobiliário da Prefeitura. Pois em muito casos, um imóvel possui dois ou até três tipos de aberturas. Nestes casos não está claro como este contribuinte teve a composição de valor para este tipo de padrão de acabamento.

Diante desta situação apresentada ao Ministério Público pelo vereador Léo Almeida, o Promotor de Justiça Dr. Daniel Mattioni, irá encaminhar um inquérito civil para investigar se o IPTU, do Município de Panambi, apresenta ou não irregularidades. Ocorrendo irregularidades poderá o Prefeito Daniel Hinnah responder por improbidade administrativa.

Matéria publicacada em 04/03/2019
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