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Ministério Público, Executivo Municipal e Igreja Assembleia de Deus firmam acordo

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Na data de hoje (27/03), o Ministério Público firmou acordo judicial nos autos da Ação Civil Pública n.º 060/1.17.0001956-0, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Panambi, ajuizada em desfavor do Município de Panambi e de proprietários de terrenos com testada para a Avenida Presidente Kennedy, em Panambi.

Na ação, foi impugnado ato do Poder Público Municipal, que autorizava a apropriação de parcelas de solo destinado ao uso comum do povo, para acréscimo nos terrenos marginais. 

Foi ajustado que o Poder Executivo encaminhará adequações legislativas junto à Câmara Municipal, com o intuito de revogar o ato autorizativo, garantindo a correta disposição do bem de domínio público e a adequada ordenação urbana.

Também houve solução do caso com relação a uma construção de grande porte (templo religioso). Parte da construção estava suspensa por força de liminar, diante da constatação de que avançava sobre área de domínio público. Ajustou-se no sentido de que o Município instituirá direito real de superfície sobre essa parcela do imóvel, em favor da comunidade religiosa, que poderá continuar a construção, mantendo-se a propriedade do solo com o Município. Por sua vez, a comunidade religiosa indenizará o Município na forma de melhorias e reparos em outro imóvel, também de grande porte, de propriedade do Município e que temporariamente é usado por essa mesma comunidade religiosa.

O Ministério Público seguirá atuando em favor do interesse público, garantindo que a ordenação do espaço público urbano seja realizada de maneira adequada à lei. Fonte MP

Matéria publicacada em 28/03/2019
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