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Lei que proíbe consumo de bebidas alcoólicas em lugares públicos de Passo Fundo já aplicou 428 multas

Legislação foi motivada por abaixo-assinados e denúncias feitas por moradores da cidade. Punição aos infratores prevê o recolhimento da bebida e pagamento de multa de até R$ 502.

Um vídeo em que aparece adolescentes se envolvendo em uma briga generalizada na rua independência mostrou não só a violência, mas também o consumo de bebidas alcoólicas na rua.

A Lei nº 5.240, que começou avigora em 11 de julho de 2017, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, já aplicou 428 multas, conforme o coordenador de Fiscalização e Licenciamento da Secretaria de Finanças, Jorge Pires, em entrevista na Uirapuru.

A penalidade foi aplicada às pessoas que desrespeitaram a norma e que foram flagradas nas fiscalizações realizadas pela Secretaria de Finanças, Secretaria de Segurança Pública e Brigada Militar.

A lei foi criada pela Câmara de Vereadores e cabe ao Município aplicá-la. Jorge Pires informou que 70% das multas aplicadas foram pagas arrecadando cerca de R$ 44 mil.

O coordenador explicou que a pessoa que é multada tem 15 dias para entrar com recurso, após esse período tem 30 dias para efetuar o pagamento. Passando esse prazo, o boleto vai a protesto e o infrator tem o nome negativado. Rádio Uirapuru

Matéria publicacada em 03/04/2019
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