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Prorrogação da Licença Maternidade para servidoras públicas, exclui uma parcela das mulheres em Panambi

Na última segunda-feira, 01, a foi aprovada a prorrogação da licença maternidade para as servidoras públicas do município de Panambi. O prazo estendido de 60 dias foi tratado no Projeto de Lei nº 030/2019, de autoria do Poder Executivo, alcançando as servidoras concursadas, lotadas em Cargo em Comissão (CC’s) e as ocupantes de Emprego Público. Assim o período de licença será de 180 dias, somados o período de 120 dias mais a prorrogação de 60 dias.

Durante o período de análise do projeto de lei, o vereador Ibraim Chagas – PSDB, foi tomado de surpresa pela distinção trazida, a partir da concessão da prorrogação de acordo com a forma de provimento do cargo. A perplexidade tem base na lei municipal nº 1.534/96, que traz em seu artigo 214: “Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.” Não há distinção. O texto é claro: “licença à servidora gestante”. Por evidente, a prorrogação desta licença deve seguir o mesmo espírito da lei originária.

A Lei Federal nº 11.770/08, Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade. Está lei prevê a prorrogação da licença maternidade para a Administração Pública. Vejamos o que diz o artigo 2º: É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1o desta Lei. Mais uma vez não existe distinção, observamos: “..prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras.”

Lamentavelmente a lei aprovada para servidoras públicas do município de Panambi é excludente e faz distinção ao garantir a prorrogação da licença maternidade para as servidoras concursadas, lotadas em Cargo em Comissão (CC’s) e as ocupantes de Emprego Público, deixando de fora as servidoras contratadas, as quais tem vínculo empregatício com a Administração Municipal, porém, não poderão gozar do benefício estendido.

Diante desta situação, o vereador Ibraim Chagas – PSDB, questionou o senhor prefeito municipal, para saber o motivo pelo qual as servidoras contratadas foram excluídas da lei. Na resposta, não consta nenhum impedimento de ordem legal. Não foi apresentado nenhuma legislação que vedasse as servidoras contratadas de serem beneficiadas. Ou seja, a decisão foi política.

Para o vereador Ibraim Chagas – PSDB, tanto a licença de 120 dias, como sua prorrogação em 60 dias tem como alvo beneficiar a mulher. A legislação foi feita para elas. Não há como fazer distinção. Não há como conceder para umas e para outras não. A servidora contrata merece e deve ser alcançada pela prorrogação da licença maternidade. Reconhecemos o mérito da atual Administração em promover a prorrogação da licença maternidade, no entanto esse mérito fica “manchado”, pela exclusão, pela divisão, pela separação, pela segregação.

A história nos mostra as relevantes conquistas das mulheres. SSeu valor. Sua essência. Sua contribuição diária na construção do mundo em que vivemos. Com certeza, a mulher não quer apenas a verbalização, a palavra de elogio lançada. Ela quer dignidade. Ela quer respeito e valorização. É com esse pensamento da plenitude da mulher, que o vereador Ibraim Chagas, continuará lutando para que todas servidoras públicas do município de Panambi possam ser beneficiadas pela prorrogação da licença maternidade.

MALDADE NAS REDES SOCIAIS

Publicações sem identificação circulam nas redes sociais, dando conta de que o vereador Ibraim Chagas, votou contra o projeto de prorrogação da licença maternidade. Esta publicação anônima e covarde omite o motivo da contrariedade. Aliás, as redes sociais têm tido este papel de propagação de inverdades.

As pessoas que se propõe a isso, são as mesmas que se ausentam dos debates, que desconhecem os fatos, e se apegam as conveniências de servir de replicadoras do que desconhecem. Lançam ao vento. Não sabem ou se esquecem que o vereador Ibraim Chagas, nos últimos dois anos foi o único vereador que se preocupou em ampliar os recursos para exames de prevenção do câncer de mama, que atinge de forma voraz as mulheres. Não sabem ou se esquecem que o vereador Ibraim Chagas foi o único que votou contrário a um aumento de aproximadamente 43% para apenas 10 servidores, deixando de lado mais de 1600 servidores que tiveram que se contentar com apenas 2,95%. Não sabem ou se esquecem que em um belo dia, tentaram votar correndo tudo uma lei que tinha o salário mínimo como base de cálculo da insalubridade das agentes de saúde e combate a endemias, e o vereador Ibraim Chagas, se posicionou contrário e mostrou que a base de cálculo deve ser o vencimento do cargo, garantindo os direitos da categoria.

Agora, mais uma vez de forma covarde tentam desvirtuar os fatos. O voto foi contrário porque deixaram de lado a servidoras contratadas. Desprestigiaram as mulheres. O mandato do vereador Ibraim, não está vinculado ao que o Poder Executivo manda fazer. Está definitivamente claro quem está do lado das servidoras. Não apenas em discursos. As ações comprovam. Aqui não se trabalha com olho na quantidade, mas na legitimidade. Licença maternidade e sua prorrogação foi criada para mulher. O vereador Ibraim Chagas não aceita trata-las de forma diferente. Esse é o acontecido e ponto final.

Matéria publicacada em 05/04/2019
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