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Saiba o que muda com o novo decreto sobre porte de armas

Presidente Jair Bolsonaro modificou norma, proibindo que cidadão comum compre fuzil

Após uma série de críticas e pedidos de esclarecimentos por parte da Justiça, o presidente Jair Bolsonaro editou documento modificando o decreto que flexibilizou o acesso ao porte de armas no país. As alterações foram publicadas nesta quarta-feira (22).

Uma das mudanças mais significativas ocorre em relação ao tipo de arma que pode ser comprada e utilizada. A norma anterior abria brecha para a aquisição de um fuzil. O novo ato exclui essa possibilidade.

Principais mudanças

Porte de fuzis

O novo decreto destaca que “a autorização para portar arma de fogo não será concedida para armas de fogo portáteis (que inclui fuzis, carabinas e espingardas) e não portáteis (que precisa ser carregada por mais de mais uma pessoa)”.

Armas em voos

O artigo 41 do decreto anterior previa, entre outros aspectos, que cabia ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Segurança Pública "estabelecer as normas de segurança a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros".

Esse ponto foi criticado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) – que é a responsável pela fiscalização. O governo voltou atrás e manteve a Anac como reguladora.

Tiro esportivo praticado por menores

O novo texto também esclarece as regras para prática de tiro esportivo por menores de 18 anos. Antes, o ato não estipulava uma idade mínima para essa permissão. Agora, o decreto prevê que a modalidade pode ser desempenhada a partir dos 14 anos, desde que “previamente autorizada conjuntamente por seus responsáveis legais ou por apenas um deles, na falta do outro”.

Munição proibida

O governo classifica como proibidas as munições incendiárias, as químicas ou as que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária. Antes, o documento detalhava apenas munição de uso restrito. 

Área rural

O novo texto permite o porte de arma para pessoas que moram em imóvel rural utilizado para exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. Antes, o decreto era mais amplo, destacando que o porte era permitido para “residente em área rural”. GáuchaZH

 

Matéria publicacada em 22/05/2019
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