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Prefeito envia projeto que dá isenções e descontos no IPTU

O Executivo Municipal de Panambi enviou projeto de lei para apreciação dos Vereadores, que propõe alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, lei que estabelece o Código Tributário do Município, nos artigos que tratam das hipóteses de redução de alíquotas e isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. A proposta do Executivo, além de ampliar as hipóteses de redução de alíquotas já previstas, também corrige algumas inconformidades existentes no Código Tributário com relação a classificação das imunidades e isenções.

A proposta amplia a redução de alíquotas previstas atualmente, pois inclui a redução de 100% para imóveis com construção de até 70m², desde que seja o único imóvel dos proprietários que comprovem renda de aposentadoria até 3 salários mínimos nacionais (atualmente o limite é 2 salários mínimos). Também inclui a redução em 50% para imóveis com construção de até 120m², desde que seja o único imóvel dos proprietários que comprovem renda de aposentadoria não superior a 3 salários mínimos.

O projeto define isenção de IPTU para o imóvel pertencente a pessoa física que assume oficialmente a guarda, tutela ou adoção de menor de 18 anos, exclusivamente para o imóvel em que reside o guardado, tutelado ou adotado até que este atinja a sua maioridade. Também ajusta o Código Tributário definindo como isento de IPTU o terreno baldio, não edificável localizado em Área de Preservação Permanente - APP, estando a afetação devidamente averbada na matrícula do imóvel e desde que possua passeio quando a via for pavimentada.

Com outras correções no atual Código Tributário, a proposta encaminhada a Câmara ajusta as hipóteses de imunidade de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo para os templos de qualquer culto, as entidades sindicais dos trabalhadores e patronais, e as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Em outro projeto de lei que será enviado nos próximos dias, será ajustado o anexo II do código tributário de 2011, que trata sobre os tipos de estrutura e que definiu que as construções com concreto armado são consideradas de alto padrão. “A proposta irá definir esse tipo de estrutura como padrão normal, o que é mais justo”, comentou o prefeito Daniel Hinnah, na abertura da semana no Centro Administrativo, na manhã de segunda-feira.

Se aprovadas, as alterações terão validade para o IPTU do próximo ano. Com o projeto o Prefeito está cumprindo o prometido para a comunidade, ou seja, promover justiça social.

Matéria publicacada em 23/05/2019
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