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Administração Municipal conclui a Reforma Administrativa

O Prefeito Daniel Hinnah assinou, na sexta-feira, 12 de julho, a Lei Complementar 013/2019, referente ao Regime Jurídico dos servidores estatutários do Município de Panambi, sendo esta a última de um conjunto de leis que compõem a Reforma Administrativa, projeto constante no plano de governo da gestão 2017-2020 que agora foi efetivamente concluído.

O trabalho foi desenvolvido pela Secretaria de Administração, sob a coordenação do Secretário André Alves Batista e consistiu-se da análise e modernização do conjunto de leis municipais que definem as regras de funcionamento, a denominação e as competências das Secretarias Municipais, órgãos e departamentos da Prefeitura de Panambi, bem como as atribuições, remunerações, carreiras e tipos de vínculos dos profissionais atuantes no serviço público municipal, além de direitos e deveres gerais dos servidores. Grande parte das leis que vigoravam sobre o assunto datavam de mais de 20 anos e não condiziam mais com a realidade das relações e demandas sociais.

A motivação principal da Reforma foi a busca de uma gestão mais eficiente no que diz respeito à estrutura pública, com o objetivo de prestar melhores serviços à comunidade. Para isso, ela inclui mecanismos que estimulam a transparência e o controle social das atividades desenvolvidas para o cidadão, também contemplando diversas formas de valorização dos servidores, sobretudo os estatutários, seguindo a política de gestão de recursos humanos implantada desde 2017, que prevê o desenvolvimento de ações, visando melhorar o ambiente de trabalho e diminuir o número e consequentes custos de atestados e faltas ao trabalho.

De acordo com o Secretário André Alves Batista: “com a Reforma Administrativa, estamos dando mais um passo para que todas as ações do Poder Executivo Municipal sejam sempre pautadas em princípios da nossa Constituição, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência, além dos nossos princípios de gestão: gestão, pessoas, participação e transparência, tendo em vista a melhoria de qualidade e ampliação da abrangência dos serviços públicos”.

O Prefeito Daniel ressaltou que “a Reforma Administrativa foi uma ação muito desafiadora e importante para a modernização da Gestão Municipal. No setor provado a evolução tecnológica exige atualização constante, e o setor público não pode ficar parado, nem atrapalhar o desenvolvimento. Por isso atualizar essa ampla legislação foi tão importante”, e finalizou: “o atendimento à comunidade e ao cidadão continua sendo prioridade, assim como ampliar a transparência em nossas ações”.

Matéria publicacada em 17/07/2019
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