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Está em vigor lei que autoriza descontos de juro e multa para pagamento de dívidas com o Município

Contribuintes de Panambi que tem débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2018, poderão pagar suas dívidas com desconto nos juros e multas, desde que os mesmos sejam quitados até o dia 27 de dezembro de 2019.

Com o objetivo de promover a regularização de créditos municipais, correspondentes aos seguintes débitos:

• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

• Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia;

• Taxas de serviços públicos;

• Contribuição de Melhoria;

• Eventuais saldos de parcelamentos em andamento referentes aos tributos indicados nos incisos anteriores;

• Débitos não tributários decorrentes de condenações estabelecidas em sentenças judiciais transitadas em julgado;

• Débitos não tributários, decorrentes do serviço de transporte universitário. 

O contribuinte poderá procurar a Secretaria da Fazenda de Panambi ou acessar o portal Panambi.atende.net para obter informações sobre as formas de pagamento e os descontos nos juros e multas.

Matéria publicacada em 18/07/2019
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