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A partir de 2020 será possível doar parte do imposto devido ao Fundo Municipal do Idoso

Foi sancionada no dia 3 de janeiro deste ano a Lei Federal Nº 13.797/19, a qual permite às pessoas físicas a realizarem, a partir do próximo ano (2020), doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais do idoso diretamente na declaração anual do imposto de renda.

Conforme o texto da norma federal, a doação poderá ser deduzida até o percentual de 3% aplicado sobre o IR devido apurado na declaração.

A legislação ainda estabelece que a doação não se aplica à pessoa física que utiliza o desconto simplificado, que apresenta a declaração em formulário ou, ainda, que entregar a declaração fora do prazo.

De acordo com o texto da norma, o pagamento da doação deve ser feito até o vencimento da primeira cota ou da cota única do imposto, sendo que, o pagamento fora do prazo implica em glosa definitiva da parcela de dedução, devendo a pessoa física recolher a diferença do imposto devido apurado na declaração com os acréscimos legais.

Segundo informações da Confederação Nacional de Municípios – CNM, a estimativa é de que 22% da população mundial esteja idosa em 2050, já no Brasil, a expectativa é de que, no mesmo período, a nossa população de idosos chegue a 66,5 milhões, ou seja, quase um terço da população total, de acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS). 

Conforme o Secretário de Governo e Relações Institucionais Romário Heitor Malheiros é importante informar que em nossa cidade temos o Conselho Municipal do Idoso – COMDIPI, estruturado e reunindo-se regularmente todas as segundas terças-feiras do mês, na sala de reuniões do CREAS, no prédio da antiga Kepler, localizado na rua Hermann Mayer, nº 43. Portanto, reitera ainda, que o Fundo Municipal do Idoso de nossa cidade já está em condições de no próximo ano receber as doações, conforme prevê a legislação.

Para o Prefeito Daniel Hinnah “o Fundo Municipal do Idoso é uma ferramenta importante para auxiliar e viabilizar a participação social na construção, promoção, na defesa e fortalecimento dos direitos dos idosos, assim como já vem ocorrendo com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente”.

Matéria publicacada em 05/11/2019
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