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Democracia e participação no orçamento municipal

A partir da gestão do prefeito Daniel Hinnah e do vice Francisco Pereira da Costa, foi instituído no município de Panambi, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que até 1,2% do orçamento anual terá destinação definida pelos vereadores.

Ou seja, a partir de um princípio de democracia e participação na gestão, os legisladores passaram a participar mais diretamente da decisão sobre a forma de utilização dos recursos municipais, sendo que no ano de 2020, cada vereador e vereadora poderá decidir, nas chamadas “emendas impositivas”, sobre como e onde serão aplicados até R$ 123 mil (o valor de todos os vereadores somados chega a R$ 1,6 milhão).

É importante informar que metade deste valor deve, obrigatoriamente ser aplicado em ações de Saúde Pública, e a outra metade pode ser aplicada em qualquer das ações previstas no plano plurianual.

Os vereadores, com suas emendas, não estão acrescentando recursos ao orçamento, mas sim, decidindo como serão aplicados esses recursos, de forma impositiva. O Plano de Aplicação das emendas propostas pelos vereadores envolve índices de 1,2% dos recursos líquidos do Governo, registrados no ano do exercício anterior, e estabelece que o prefeito aplique o orçamento conforme determinação dos vereadores, através das emendas impositivas, cumprindo, assim, com mais exatidão, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Matéria publicacada em 20/11/2019
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