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Marcado para dezembro a nova licitação do DAER para a concessão de serviços rodoviários em Panambi

O DAER - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem publicou na última semana, junto ao Diário Oficial do Estado, edital de licitação, na modalidade Concorrência Pública, para habilitação e proposta para a concessão dos serviços de Estação Rodoviária de 2ª Categoria na localidade de Panambi. De acordo com o edital n.º 0054/CELIC/2019, os serviços previstos são a exploração de venda de passagens e o despacho de encomendas, mediante cobrança de comissão e, quando couber, cobrança de tarifa de embarque, bem como, exploração de serviços inerentes, acessórios e complementares à concessão. A concessão será onerosa para o concessionário, incluindo a obrigação da execução das obras pertinentes (construção e/ou reforma), conforme apresentado na proposta, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço pelo prazo determinado neste Edital.

Poderão participar da licitação, pessoas jurídicas e consórcios de empresas, ficando impedido de participar ao Microempreendedor Individual (MEI), sendo fixado como Valor do Contrato o estabelecido em R$ 6.300.000,00, considerando a partir da Renda Bruta Média Mensal e calculado multiplicando-se a Média da Faixa pelo número de meses do contrato. O julgamento da concorrência obedecerá ao critério de melhor proposta técnica. A classificação das propostas técnicas será feita pelo maior número de pontos de acordo com os critérios de: localização e instalações da rodoviária. O não atendimento de quaisquer das exigências relativas ao projeto, implicará na desclassificação da proposta. O recebimento e habilitação das propostas ocorre em 16 de dezembro de 2019, às 10h, na CELIC/ Porto Alegre, onde os envelopes contendo documentação, serão entregues para posterior avaliação. O licitante vencedor terá sua contratação deferida pelo prazo de vigência da concessão de 25 (vinte e cinco) anos.

Matéria publicacada em 21/11/2019
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