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IPTU | Cadastro de solicitação para recebimento do carnê de forma eletrônica já pode ser realizado

Garanta desconto de R$ 7,00 solicitando a impressão da guia on-line

A Administração através, da Secretaria da Fazenda informa que o contribuinte já pode efetuar o cadastro para solicitar o recebimento da guia on-line do IPTU 2020.

Para efetuar o cadastro da solicitação de recebimento da guia de forma eletrônica basta acessar o panambi.atende.net .

A secretaria informa ainda que, o contribuinte que solicitar a impressão da sua guia online, até o dia 20 de dezembro, terá um desconto de R$ 7,00 (sete reais).

Imprima você mesmo a sua guia do IPTU em 2020 de forma simples e prática, escolhendo, no momento a forma de pagamento que poderá ser antecipada e com desconto, ou parcelada em até 11 vezes.


*Aprovada Lei que concede isenção do IPTU para imóveis pertencentes a portadores de doenças consideradas graves ou que tenham dependentes nessa condição.

Cidadão que está sofrendo com doença considerada grave, ou que tenha dependentes nessa condição, poderá agora solicitar isenção do IPTU, pois foi aprovada alteração no código tributário municipal que dá oportunidade para esse benefício.

A lei estabelece que fica isento do pagamento do IPTU o imóvel pertencente a pessoa portadora de doenças graves, tais como:

a) Neoplasia maligna (Câncer), durante o tratamento;

b) Paralisia irreversível e incapacitante;

c) Estado avançado da doença da Paget (osteíte deformante);

d) Doença de Parkinson;

e) Fibrose cística, quando incapacitante;

f) Alzheimer;

g) Insuficiência renal crônica, que inviabilize o exercício de atividade laborativa.

Para ter a isenção, o proprietário deve comparecer no cadastro imobiliário da prefeitura de Panambi e fazer a solicitação, apresentando os seguintes documentos:

1 – documento hábil comprobatório de que, sendo o portador da doença, é proprietário do imóvel no qual reside juntamente com a família;

2 – quando o dependente do proprietário for portador da doença, documento que comprove o vínculo de dependência, tais como cópia da certidão de nascimento, casamento, termo de guarda, tutela e outros pela legislação civil;

3 - documentos de identificação (RG, CPF, CTPS) do requerente e do seu dependente, se for o caso;

5 – Laudo médico atualizado, fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, no qual deverá conter:

a) O diagnóstico da doença (anatomopatológico);

b) Estágio clínico atual da doença;

c) Classificação internacional da doença (CID);

d) Nome, número do registro médico junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), assinatura do carimbo.

Importante que a solicitação seja feita até 29 de novembro, para valer pra o IPTU 2020. De forma geral a solicitação pode ser feita a qualquer tempo, sendo válida para o ano seguinte.

“Incluímos essa previsão de isenção na lei, pois muitas pessoas passam por situações de doenças graves e o desconto do IPTU poderá ajudar no recurso necessário para o tratamento de saúde”, comentou o prefeito Daniel Hinnah, que contou com uma equipe técnica para elaboração da lei que foi aprovada pelos vereadores de Panambi.

Matéria publicacada em 21/11/2019
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