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Reforma da Previdência em vigor traz consequências para a Prefeitura

Constituição obriga município a adequar alíquotas e cumprir a norma superior

Em vigor desde o dia 13 de novembro, a Reforma da Previdência está gerando modificações na gestão de pessoas na Administração Municipal em Panambi. O município de Panambi, assim como os demais Estados e municípios brasileiros, deve se adequar às novas regras previstas na Emenda Constitucional nº 103, conhecida como Reforma da Previdência.

E as mudanças não são poucas. Uma delas já gera grande impacto ao município, pois transfere o rol dos benefícios previdenciários os Auxílios-Saúde, Licença-Maternidade, Salário-Família e Auxílio Reclusão, tornando esses benefícios ‘estatutários’, ou seja, ficarão totalmente a encargo financeiro do município e não mais do IMSS-Instituto Municipal de Seguridade Social. Para o IMSS ficará apenas a competência do pagamento dos proventos de aposentadorias e pensões, nada além disso.

Isso acarretará em várias mudanças a partir já deste mês, como por exemplo, a adequação do salário-família como benefício social, possível apenas aos servidores que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) e não mais a todos os servidores, como era até então.

A Emenda Constitucional 103, promulgada em novembro, apresentou alterações nas regras da previdência principalmente para servidores federais, mas as mudanças alteram também as alíquotas de contribuições para funcionários de outros órgãos públicos, inclusive autarquias. “Essas mudanças obrigatoriamente abrangem todos os servidores de todos os entes da federação, ou seja todos os estados e todos os municípios”, disse Marcelo Winterfeld, Diretor Geral do IMSS.

Novas alíquotas

Atualmente, a alíquota dos servidores municipais é de 11%, enquanto as patronais (pagas pela prefeitura) são de 16,74% para complementação além de 6,74% para pagamento do déficit do passivo atuarial, totalizando 23,48%. De acordo com a Reforma da Previdência, os servidores municipais de Panambi terão que ter a alíquota mínima de 14%, e isso precisará ser adequado na legislação municipal. “A alíquota proposta para os segurados é a mínima que a Reforma da Previdência (agora texto Constitucional) exige, que é 14%. Já a alíquota patronal dependerá de cálculo atuarial para avaliação de possível alteração”, informa o Secretário de Administração, Andre Batista.

PEC Paralela

De acordo com o Governo Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC Paralela) que ainda está em tramitação no Congresso Nacional não apresentará determinações diferentes das que já foram aprovadas para estes casos, por isso as mudanças nas alíquotas já devem ser implementadas pelos órgãos públicos que atuam na Federação. “As mudanças que serão trazidas pela PEC Paralela, em tramitação, tratam da idade e tempo de contribuição, ou seja, ela vai trazer regras para a aposentadoria. Agora, a alíquota o custeio do regime já está estabelecido e temos a obrigação de adequar”, acrescenta Andre Batista.

Saiba mais...

Por força da Reforma da Previdência, que alterou a Constituição Federal, o município de Panambi é obrigado a se adequar à norma superior ainda no primeiro semestre de 2020. O prazo foi determinado pela Portaria nº 1.348, publicada no Diário Oficial no último dia 4. O cumprimento das novas regras é obrigatório para que Estados e municípios tenham o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento é necessário para receber transferências da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais. Sem o CRP, também não podem ser celebrados contratos, convênios, acordos ou ajustes que tenham vínculos com a administração direta ou indireta do Governo Federal, nem receber as emendas parlamentares.

Para garantir a regularidade nas contas do município e os repasses federais, o Executivo Municipal deverá encaminhar Projeto de Lei que regulamenta as mudanças no regime previdenciário para apreciação na Câmara de Vereadores.

A Emenda Constitucional, porém, tendo sido promulgada em 13 de novembro desse ano, já está em vigor, tornando obrigatória algumas mudanças cujo efeito é considerado de ‘pleno e imediato’, conforme Nota Técnica publicada pela Secretaria de Previdência.

Matéria publicacada em 16/12/2019
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