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Placas Mercosul podem ser suspensas pelo Supremo Tribunal Federal

Foto - divulgação
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Ministro Roberto Barroso está analisando ação da Associação Nacional dos Fabricantes de Placas de Identificação Veicular

Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares (Anfapv) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento, que foi apresentado na quarta-feira (05), é contra a Resolução 780/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece o novo sistema de placas de identificação de veículos (PIV), também conhecido como placas Mercosul.

Em entrevista ao AutoPapo, a Anfapv afirmou que a ação está nas mãos do Ministro Roberto Barroso.

Ministro Roberto Barroso está analisando ação da Associação Nacional dos Fabricantes de Placas de Identificação Veicular

Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares (Anfapv) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento, que foi apresentado na quarta-feira (05), é contra a Resolução 780/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece o novo sistema de placas de identificação de veículos (PIV), também conhecido como placas Mercosul.

Em entrevista ao AutoPapo, a Anfapv afirmou que a ação está nas mãos do Ministro Roberto Barroso.


Justificativa para suspensão das placas Mercosul

O intuito da ação é questionar a constitucionalidade da Resolução n° 780, que, segundo a Anfapv, vem causando prejuízos aos brasileiros, polêmicas, conflitos e irregularidades na implantação das novas placas Mercosul por todo o país.

“As alterações implementadas pela Resolução, além de infringirem a Constituição Federal, também ultrapassam a competência do Contran frente ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Lei 8.666, vez que foram realizadas sem nenhum estudo prévio e por isso estão gerando prejuízos ao cidadão, que está pagando mais caro no custo final da placa.

O aumento se dá pela pela admissão de diversos intermediários (atravessadores) na cadeia produtiva e de comercialização das placas” explica a Anfapv em comunicado.

A associação alega também que a Resolução vigente impede os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de optarem pela contratação dos serviços públicos de emplacamento, cuja regra é o processo licitatório, de acordo com a Constituição Federal, e para estes serviços o credenciamento não seria adequado, justamente por expor a população aos riscos explícitos na banalização da comercialização das placas veiculares, conforme já ocorre com a placa cinza no Brasil.

A fictícia livre concorrência das placas Mercosul vem causando transtornos e onerando o consumidor como vem sendo constatado nas últimas semanas após a implantação das novas placas veiculares nos estados. Casos em que que o Procon e o Ministério Público tiveram que intervir nos Estados por denúncias de preços abusivos e formação de cartéis.

“Se antes o emplacamento se baseava no menor preço licitado, em rigoroso processo público de disputa, agora decorre de “credenciamento”, sem fiscalização e controle”, diz a nota enviada para o AutoPapo.

A Anfapv acrescentou que “o Governo, por sua vez, vem divulgando que a segurança do processo de produção e comercialização é garantido por meio do QR Code impresso nas placas, que de fato não é um elemento de segurança pois não passa de um número de controle que não previne as fraudes e clonagens, visto que pode ser reimpresso em uma placa produzida de forma clandestina”.

Os elementos de segurança padronizados pelo grupo dos países do Mercosul foram suprimidos pela Resolução nº 780/19, expondo a segurança das placas e desconfigurando até mesmo o acordo internacional, sob o argumento de reduzir o custo para a população, quando na realidade o próprio QR Code é cobrado pelo Serpro e acrescenta valor considerável ao preço final das mesmas, inclusive com reflexos nos impostos incidentes nas vendas.

De acordo com a associação, todas as questões acima são importantes e comprometem não só o bolso, mas a segurança do cidadão. “Elas precisam ser avaliadas com responsabilidade e rigor, é o que a Associação de Fabricantes vem buscando através das ações e da mobilização dos órgãos estaduais e federais competentes”, concluiu.

Fonte: Auto Papo | R7

Matéria publicacada em 09/02/2020
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