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Decreto estadual está em vigor e deve ser obedecido

Decreto Estadual é superior ao Decreto Municipal, atividades do comércio e serviços considerados não essenciais estão fechados até o dia 15 de abril.

O Decreto Estadual Nº 55.154, publicado nesta quarta-feira (1º), por volta do meio-dia está em vigor e restringiu ainda mais a operação de estabelecimentos comerciais em todo o Rio Grande do Sul, em caráter excepcional e temporário, para evitar a propagação do novo coronavírus.

O governador Eduardo Leite, em transmissão ao vivo pelas redes sociais, explicou o que embasou a decisão do governo. “Observando que alguns municípios relaxariam as recomendações (de isolamento social), podendo aumentar o contágio sem que toda a estrutura de leitos e equipamentos hospitalares estivesse pronta para atendimento, optamos por garantir, neste momento, a não circulação de pessoas, especialmente no comércio, onde temos quase 70% dos empregos no RS e maior movimentação de funcionários e contato com diversas pessoas (clientes). Portanto, o comércio se torna um ponto importante de restrição”, explicou Leite.

Em Panambi, o Município está analisando o decreto e provavelmente nesta quinta-feira (02) será publicada a atualização, seguindo o Decreto Estadual, alinhado ao que foi determinado pelo Governo do Estado. No final da tarde desta quarta-feira, o Poder Judiciário, em liminar deferida em Ação Popular, suspendeu a vigência do Decreto Municipal nº 031/2020, restaurando as normas vigentes no decreto nº 026/2020, e proibindo a edição de normas regulamentares municipais que contravenham as restrições impostas pelo Estado do Rio Grande do Sul por meio do Decreto Estadual nº 55.154.

Os decretos municipais não podem ser mais condescendentes do que o Decreto Estadual, ou seja, o município até pode ser mais restritivo, mas não pode liberar aquilo que já está vedado no Decreto Estadual. O que a comunidade panambiense precisa estar ciente é que o Decreto Estadual está em vigor e deve ser obedecido, e que o município fará a atualização do decreto municipal, que deverá ser publicado amanhã, quinta-feira (02), após uma análise mais detalhada do setor jurídico.

Conforme já noticiado pelo próprio governo estadual, as aulas de toda a rede de pública e privada de todos os graus e níveis estão suspensas até o dia 30 de abril e o comércio de todos os bens e serviços considerados não essenciais estão suspensos até o dia 15 de abril.

A seguir, entenda os principais pontos do decreto Estadual:

O QUE DETERMINA:

O fechamento, em caráter excepcional e temporário, dos estabelecimentos comerciais situados no território gaúcho, incluindo lojas, centros comerciais, teatros, cinemas, casas de espetáculos, entre outros que impliquem atendimento ao público.

AS EXCEÇÕES:

– Tele-entrega e modelo take away (quando o cliente vai até o estabelecimento para retirar a compra), desde que sem aglomeração de pessoas.

– Estabelecimentos industriais de qualquer tipo, inclusive de construção civil, estão permitidos, com proibição de atendimento ao público em aglomeração ou grande fluxo de clientes.

– Estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades essenciais.

– Estabelecimentos que prestam serviços não essenciais, mas que não atendem ao público.

– Estabelecimentos que desempenham atividades consideradas essenciais. O decreto lista 37 tipos de atividades ligadas a áreas de saúde e segurança da população, tais como serviços médicos e hospitalares; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; atividades de defesa civil; transporte de passageiros e de cargas; telecomunicações e internet; serviço de call center; captação, tratamento e distribuição de água e de esgoto e de lixo; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; iluminação pública; produção, distribuição, transporte, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, de higiene, de alimentos e de bebidas; entre outros.

REGRAS PARA QUEM PODE OPERAR:

– Restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos que prestam serviços considerados essenciais ficam obrigados a respeitar medidas de higiene, a adotarem regime de revezamento de turnos e alterações de jornadas e a fazer uso de senhas ou outro sistema para evitar filas e aglomeração de pessoas, entre outras medidas elencadas na normativa.

– Os estabelecimentos que prestam serviços essenciais devem ter horários ou setores exclusivos para o atendimento de pessoas que pertencem ao grupo de risco (idade superior ou igual a 60 anos ou que tenham comorbidades) .

– O transporte coletivo público e privado, urbano e rural, deve ocorrer sem exceder a capacidade de passageiros sentados.

– O transporte coletivo intermunicipal de passageiros, público ou privado, deve ser realizado sem exceder a metade da capacidade de passageiros sentados.

OUTRAS DETERMINAÇÕES:

– Seguem suspensos os eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, missas e cultos com mais de 30 pessoas, observando um distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas.

– Ficam suspensas até 30 de abril aulas, cursos e treinamentos presenciais em todas as escolas, autoescolas, faculdades, universidades públicas ou privadas, municipais, estaduais e federais, e demais instituições de ensino.

– As praias e águas internas permanecem interditadas em toda a extensão da areia.

– Lojas de conveniência dos postos de combustível poderão funcionar, em todo o território estadual, entre 7 horas e 19 horas, sem poder abrir aos domingos, com exceção daquelas localizadas em estradas ou rodovias, que poderão manter seu funcionamento regular.

As medidas estão valendo desde a publicação do decreto no Diário Oficial do Estado – o que ocorreu nesta quarta (1º) –, e o descumprimento é passível de punição.

Matéria publicacada em 01/04/2020
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