»Geral - Panambi News

É urgente a aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB”

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB), é um mecanismo de redistribuição de recursos destinados à manutenção da educação básica no país.

O FUNDEB foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios.

Os valores repassados aos municípios e aos Estados da Federação pelo FUNDEB, servem para valorizar os professores e manter em funcionamento todas as etapas da educação básica, ou seja, creches, pré-escolas, educação infantil, ensino fundamental (EMEF’s), ensino médio e até mesmo para a educação de jovens e adultos – EJA.

Tendo o FUNDEB validade até o final de 2020, faz com que os gestores municipais e os conselhos de controle social estejam preocupados, pois aprovar o novo FUNDEB é uma tarefa estratégica.

No Rio Grande do Sul o investimento representa R$ 8,5 bilhões, sendo que R$ 5,6 bilhões são destinados à rede estadual e R$ 2,9 bilhões às escolas mantidas pelos 497 municípios gaúchos.

A Administração Municipal entende e defende que o FUNDEB deve tornar-se uma política pública permanente, para que possa garantir o direito fundamental à educação, que é assegurado pela Constituição Federal no seu artigo 205.

Conforme o Fórum Nacional de Educação, esta aprovação oferece estabilidade e segurança a política de financiamento da Educação Pública do nosso país. Além da mudança para uma política pública permanente, existe ainda, a proposta para que a complementação feita pela União ao fundo passe dos atuais 10% para 40%, o que possibilitaria a ampliação da função redistributiva do FUNDEB, garantindo assim, a descentralização dos recursos para um número maior de municípios.

Em 2019 Panambi recebeu recursos que totalizaram R$ 17.479.968,58 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), destes, 74,46% foram investidos diretamente na valorização do magistério. Portanto, a tramitação deste tema a nível nacional é de interesse de toda a comunidade, pois este valor garante melhores condições na educação pública e a valorização do magistério em nossa cidade.

Posse do Conselho Municipal do FUNDEB -

O nosso Conselho Municipal do FUNDEB, exerce um papel fundamental no controle e acompanhamento social na aplicação destes recursos, salientando, que os novos integrantes do colegiado tomaram posse no dia 10 de março, no Gabinete do Prefeito Daniel Hinnah, através da Portaria nº 102/2020 de 9 de março de 2020, com mandato de dois anos, tendo eleito como Presidente o Professor Adriano Stiegemeier.

 

Matéria publicacada em 06/04/2020
COMPARTILHE ESTA PÁGINA
» Arquivo de Notícias
O panambinews.com é totalmente contrário a prática de cópias não autorizadas de conteúdo, matérias e fotos ( violação de direitos autorais ) e também não autoriza a reprodução de seu conteúdo em outros sites, portais ou ainda em mídia impressa, a não ser sob autorização escrita e certificada. Podendo apenas compartilhar nas redes socias preservando as informações, links e créditos originais.