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Contribuintes não aceitam arquivamento do inquérito civil sobre o IPTU e recorrem ao Conselho Superior do Ministério Público

Segundo o Dr. Nelson Feiden, os contribuintes não estão nada satisfeitos quanto ao abuso no aumento do IPTU no ano de 2018 e com o reflexo do aumento sobre aumento em 2019, e por conta do arquivamento do Inquérito Civill pelo Ministério Público, resolveram recorrer ao CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, por entender que a irregularidade ainda persiste.

Consideram que a garantia do contribuinte foi desrespeitada pelo município ao aumentar IPTU em 2018 sem lei que o estabeleça.

Segundo o recurso, a administração pública afrontou a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, especialmente o seu o art. 150, I, III, letra “b” .

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

Portanto, a CF é clara ao proibir aumentar tributo (IPTU) sem lei que o estabelaça e cobrar no mesmo exercício em que a lei tenha sido aprovada.

Isso demonstra que o Município ao utilizar as Leis 161/2017 - Lei 4.755/2018 aprovada apenas em 2018, publicada em 21/11/2018, errou já que estas não servem para o aumento do IPTU em 2018, esta sei serve apenas para o aumento em 2019, de forma que houve um grave erro contra a Lei e contra os contribuintes, já combalidos pela dificuldade financeira que enfrentam.

A administração Pública até tentou aprovar a Lei a Lei n° 152/2017 para legalizar a cobrança do IPTU em 2018, mas não obteve êxito. Com a pressão dos contribuintes a Lei foi rejeitada pela Câmara de Vereadores e mesmo assim, SEM LEI, aumentaram o IPTU em 2018.

As ilegalidades atingem tanto as pessoas físicas como as pessoas jurídicas, contribuintes do IPTU em Panambi.

Neste contexto, cobrar IPTU sem Lei que o estabeleça é ILEGAL e justificam no recurso que o Ministério Público (Fiscal da Lei) tem a competência de atuar no feito em razão da afronta aos princípios constitucionais, apontados pelos contribuintes.

Os contribuintes também cobram da Administração Pública, para ser transparente e informar aos interessados através da imprensa: QUAL O Nº DA LEI QUE AUTORIZOU O AUMENTO DO IPTU PARA O ANO DE 2018?. Esta é a pergunta que não quer calar.

Referente a notícia divulgada pelo NOVO TEMPO que as pessoas poderiam se dirigir até a Prefeitura para tirar as dúvidas, afirmam que o “povo já está cansado de receber um não”.

Os recorrentes dizem, que vão lutar até as últimas instâncias para demonstrar o absurdo e a ilegalidade na cobrança do IPTU em Panambi. 

As informações foram prestadas pelo Dr. Nelson Feiden um dos defensores dos contribuinrtes junto ao Inquérito Civil do Ministério Público. por-Dr.Nelson Feiden

 

 

Matéria publicacada em 07/05/2020
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