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Receita Federal regulamenta PRONAMPE e comunica crédito para micro e pequenas empresas

Resumo: Pronampe é o crédito de apoio as Micro e Pequenas Empresas com taxas reduzidas (4,25%/ano), total de 36 meses de prazo e carência de 08 meses para começar a pagar

Foi publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a Portaria nº 978/2020, regulamentando a forma de comunicação às micro e pequenas empresas sobre os créditos oferecidos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), bem como o envio de informações sobre a receita bruta das empresas às agências e instituições financeiras operadoras da linha de crédito criada e divulgada no último mês de maio pelo Governo Federal.

Cumprida esta etapa, transcorridos quase 1 mês após a data de criação do programa, o setor empresarial espera que finalmente os recursos sejam disponibilizados e cheguem até o caixa das micro e pequenas empresas para auxiliar na manutenção dos negócios e retomada econômica diante da crise global provocada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Confira todos os detalhes sobre a regulamentação do PRONAMPE e as comunicações da Receita Federal a seguir!

1. Quais empresas receberão o comunicado da Receita sobre o crédito do PRONAMPE?

As pessoas jurídicas que já receberam ou irão receber os comunicados enviados pela Receita são as - constituídas antes do fim do ano de 2019 - optantes pelo Simples Nacional e as não optantes - apuração dos tributos com base no Lucro Presumido ou Lucro Real - cuja receita bruta foi igual ou inferior a R$ 360.000 (microempresas) ou superior a esse valor e igual ou inferior a R$ 4.800.000 (pequenas empresas). Estima-se que aproximadamente 4,6 milhões de empresas receberão os comunicados do Fisco, sendo que dessas cerca de 3,8 milhões estão enquadradas no Simples.

As empresas optantes pelo Simples Nacional que não tenham realizado a transmissão via Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) por ao menos, uma competência (um mês) do ano de 2019 não receberão os comunicados.

Já os negócios que iniciaram atividade e foram abertos no ano de 2020, não receberão os comunicados e não terão direito de acessar os recursos disponibilizados por meio desta linha de crédito.

2. Como serão enviados os comunicados sobre o PRONAMPE para as empresas?

No dia 9 de junho, a Receita Federal iniciou o envio dos comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) para as empresas optantes pelo Simples. No dia 11 de junho, foi iniciado o processo de envio dos comunicado via caixa postal do Portal e-CAC para as empresas que não são optantes pelo Simples Nacional.

3. Qual o conteúdo do comunicado da Receita Federal sobre o PRONAMPE?

Os comunicados enviados pelo Fisco para as empresas do Simples Nacional terão, dentre outras informações, o valor total da receita bruta referente ao ano-calendário de 2019 transmitido via PGDAS-D e um código para confirmação dos dados junto as instituições financeiras que aderiram ao PRONAMPE. Os comunicados enviados para as empresas constituídas há menos de 1 ano terão a data de constituição da empresa, o valor do capital social e o valor proporcional da receita bruta referente ao ano-calendário de 2019 que corresponde ao total do valor do faturamento declarado via PGDAS-D para o ano de 2019 dividido pela quantidade de meses que a empresa esteve em atividade operacional no referido ano.

Caso a empresa precise retificar valores informados por meio do PGDAS-D acerca da receita bruta referente a competências do ano de 2019, um novo código hash será disponibilizado via DTE-SN dentro do prazo de 15 dias à partir do recebimento da retificação pelo sistema da Receita.

Já os comunicados destinados às empresas não optantes pelo Simples, apresentarão os valores totais de receita bruta dos anos-calendários de 2018 e 2019 informados e transmitidos na Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

4. Quais dados serão utilizados na geração do hash code?

-Número de inscrição da empresa no CNPJ;

-Valor total da receita bruta auferida no ano-calendário de 2019, quando empresas optantes pelo Simples Nacional constituídas há no mínimo 12 meses;

-Valor proporcional da receita bruta referente ao ano-calendário de 2019, que corresponde ao valor total da receita bruta transmitida por meio do PGDAS-S no referido ano, dividido pelo número de meses em que a empresa esteve ativa, quando empresas constituídas há menos de 12 meses;

-Valor total da receita bruta auferida no ano de 2018 ou 2019, quando empresas não optantes pelo Simples Nacional constituídas há no mínimo 12 meses.

5. A Receita Federal enviará informações aos agentes financeiros operadores do PRONAMPE?

Sim, o Fisco também informará as instituições financeiras operadoras do PRONAMPE, por meio eletrônico, a relação dos números de inscrição no CNPJ das empresas, os valores de capital social, bem como os respectivos códigos hash gerados de acordo com a receita bruta e demais dados apurados.

Vale dizer que não será encaminhado os valores de receitas brutas das pessoas jurídicas ou qualquer informação objeto de proteção por sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

Dentre outras instituições financeiras públicas e privadas, já confirmaram participação no PRONAMPE os seguintes agentes: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia.

6. Quais os prazos, valores e condições do crédito do PRONAMPE?

Inicialmente vetado pelo Poder Executivo, a regulamentação do PRONAMPE trouxe como novidade o prazo de carência de 8 meses para que as empresas comecem a pagar a primeira parcela do financiamento. As instituições financeiras operadoras do crédito do programa poderão estabelecer e cobrar juros das empresas que optarem pela carência durante esse período de tempo.

Como regra geral, as empresas poderão captar no máximo 30% do valor da receita bruta anual da empresa no ano-calendário de 2019 e o prazo para pagamento poderá ser de até 36 meses.

A taxa máxima de juros cobrada é a que equivale a taxa SELIC - atualmente de 3% ao ano - acrescida de mais 1,25%.

Os recursos do PRONAMPE poderão ser utilizado pelas empresas apenas para realização de investimentos e como capital de giro (pagamento de custos e despesas operacionais), sendo vedada a destinação a título de distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas.

A formalização das operações de crédito poderá ser realizada até o dia 17 de agosto de 2020 (data que marcará 3 meses do início da vigência da Lei nº 13.999/2000, sendo esse prazo prorrogável por mais 3 meses.

7. Como solicitar crédito via PRONAMPE?

Para solicitar o crédito do PRONAMPE, as empresas deverão fornecer à um dos agentes financeiros operadores do programa as informações constantes no comunicado eletrônico recebido via Portal do Simples Nacional ou e-CAC. Por meio do código hash, a instituição financeira poderá confirmar o faturamento declarado pela empresa no ano de 2019 ao validar as informações junto a Receita Federal, o que implicará em maior agilidade e velocidade na análise, aprovação e liberação do crédito.

As empresas estarão aptas a solicitar montantes de até 30% da receita bruta anual, o que nos leva aos seguintes valores máximos que poderão ser captados por uma microempresa e por uma empresa de pequeno porte respectivamente: R$ 108.000,00 e R$ 1.400.000,00.

Em caso de dúvidas sobre o comunicado e a adesão ao PRONAMPE, bem como as relacionadas a situação financeira da empresa e a necessidade de captação de recursos via crédito, o Escritório Líder está a disposição para assessoria com relação a essa questão.

Aos clientes do Escritório Líder, aproveitamos para informar que a nossa equipe tributária já iniciou a coleta dos comunicados nos portais para envio e publicação dos documentos em nossa Central de Atendimento Online (ONVIO).

Atenciosamente-Getson Dhein

 

Matéria publicacada em 16/06/2020
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