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Escritório Líder com informações sobre Reforma Trabalhista

 

Reforma trabalhista é sancionada

Lei que muda mais de 100 itens da Consolidação das Leis do Trabalho começa a valer em novembro

O Congresso Nacional aprovou e o governo federal sancionou a Lei n° 13.467/17, mais conhecida como reforma trabalhista, que alterou mais de 100 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma permite, por exemplo, que acordos coletivos firmados entre empresas e sindicatos tenham força de lei. O empregador ainda pode reduzir salários e jornada de trabalho, desde que o pacto seja acordado com o funcionário. Benefícios como plano de saúde e alimentação, porém, permanecem intactos.

A jornada parcial, que antes era de 25 horas semanais, sem horas extras, foi reformulada pela nova lei. Agora, a empresa pode optar entre duas formas de contrato: 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas semanais, com até seis horas extras. Com a alteração, o funcionário ganha o direito a 30 dias de férias – antes, as férias eram proporcionais, de, no máximo, 18 dias.

Também foi criada a modalidade de trabalho intermitente, no qual a empresa contrata o funcionário em períodos esporádicos, sendo o pagamento feito de acordo com o tempo de serviço prestado.

Segundo o texto aprovado, as horas in itinere – despendidas no trajeto quando o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público – não são mais consideradas como tempo à disposição do empregador. Da mesma forma, atividades como descanso, alimentação, higiene pessoal e troca de uniforme deixam de integrar a jornada de trabalho.

No tocante às férias, a legislação permite que a empresa negocie com o funcionário a divisão em três etapas, sendo que uma delas não pode ter menos de duas semanas. Da mesma forma, o intervalo de uma hora para almoço vai poder ser negociado e reduzido, mas deverá durar, no mínimo, 30 minutos.

Quando a Lei nº 13.467/17 entrar em vigor, as rescisões de contratos de trabalho de mais de um ano não precisarão mais serem homologadas pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho. Além disso, entrará em cena a rescisão por comum acordo entre empregador e empregado. Nesse tipo de desligamento, o trabalhador tem direito a receber metade do valor do aviso prévio e a sacar até 80% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mas fica sem o seguro-desemprego.

Outros pontos alterados referem-se à regulamentação do teletrabalho (home office) e à eliminação da obrigatoriedade da contribuição sindical.

As alterações impactam até mesmo as ações trabalhistas, com limitação do acesso gratuito à justiça do trabalho, exigência de pagamento de honorários advocatícios e multas para a parte que agir de má-fé nos processos e estabelecimento de regras e limites de valor para indenizações por danos morais.

Publicada dia 14 de julho, as novas regras passam a valer a partir de 10 de novembro.


Definidas as regras da DITR/17

Data-limite para entrega da declaração e pagamento da primeira quota é 29 de setembro

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 7 de julho, a Instrução Normativa (IN) n° 1.715/17, que disciplina o envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017. A declaração deve ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no site da RFB, no período de 14 de agosto a 29 de setembro.

Deve apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, que for proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, condômina ou compossuidora de imóvel localizado fora das áreas urbanas dos municípios.

Sobre esse imóvel, incide o Imposto Territorial Rural (ITR), que teve as regras de recolhimento para este ano definidas pela mesma IN.

De acordo com a norma, quando em valor igual ou superior a R$ 100, o ITR pode ser pago em até quatro parcelas iguais, mensais e consecutivas de, no mínimo, R$ 50 cada. A primeira quota deve ser paga até 29 de setembro e as demais, em 31 de outubro, 30 de novembro e 29 de dezembro.


Convalidação de incentivos fiscais dos Estados vai à sanção

Medida acaba com exigência de unanimidade nas decisões do Confaz,

mas estabelece punição para Estados que instituírem benefícios sem aprovação

No último dia 12, o Senado Federal aprovou projeto de lei que torna válidos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A matéria prevê a edição de um convênio perdoando os créditos decorrentes de isenções não autorizadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e a prorrogação, por até 15 anos, dos benefícios já concedidos.

De acordo com a legislação atual, para conceder incentivos fiscais de ICMS, os Estados e o Distrito Federal precisam ter autorização do Confaz. Alguns deles, a fim de se tornarem mais atrativos para investimentos do que os demais, passaram a instituir benefícios não aprovados. A prática, conhecida por guerra fiscal, foi adotada em maior ou menor escala por todas as unidades federadas.

Com a entrada em vigor das novas regras, a validação de convênios não dependerá mais da aprovação unânime do Confaz. O quórum de aprovação passa para dois terços das unidades federadas e, cumulativamente, um terço dos Estados de cada região do País. Entretanto, o Estado que conceder novos incentivos sem autorização do conselho ficará sujeito às sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto ainda deixa claro que as isenções concedidas são consideradas subvenções para investimento e, portanto, não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

A norma foi encaminhada à sanção presidencial.


Receita define tributação de rendimentos de investidor-anjo

Quanto mais longo o prazo de participação, menor a alíquota do imposto de renda retido na fonte

Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.719/17, dia 21, a Receita Federal regulamentou a tributação aplicável aos rendimentos obtidos nos aportes de capital feitos por investidores-anjo para aumentar a produtividade ou estimular a inovação em micro e pequenas empresas (MPEs).

Segundo a IN, rendimento é tanto a remuneração periódica referente aos resultados distribuídos pela MPE como o lucro obtido no resgate do investimento feito. Esses ganhos terão o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) calculado por alíquotas que diminuem conforme o prazo dos contratos de participação aumenta. Ela será de 22,5% para contratos com duração de até 180 dias; de 20% para os de 181 a 360 dias; de 17,5% para os de 361 até 720 dias; e de 15% para os com prazo maior que 720 dias.

Se o investidor for pessoa física ou empresa isenta ou optante pelo Simples Nacional, o IRRF será considerado definitivo. No caso de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, real ou arbitrado, a retenção será considerada antecipação do imposto devido.

O imposto retido deve ser recolhido até o terceiro dia útil seguinte ao decêndio em que os rendimentos foram recebidos.

Restituição e compensação de tributos têm novas regras

Objetivo da medida é consolidar normas relativas à restituição,

ressarcimento, reembolso e compensação de tributos administrados pela Receita Federal

Publicada dia 18 pela Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa (IN) nº 1.717/17 atualiza as regras referentes a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos administrados pelo órgão.

Entre os inúmeros dispositivos da IN, um deles proíbe que créditos de contribuição previdenciária discutidos judicialmente sejam compensados antes do trânsito em julgado da decisão.

A norma determina que os pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação sejam feitos por meio do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DComp) ou, quando isso não for possível, pelos formulários constantes nos anexos da IN.


Receita inicia Alerta do Simples Nacional 4

Contribuintes que receberem comunicado terão prazo para se autorregularizar

A Receita Federal concluiu a seleção das empresas enquadradas no Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional 4, ação que integra fiscos das três esferas de governo. Com base no cruzamento de dados desses órgãos, foram identificados aproximadamente 25 mil contribuintes com indícios de omissão de receita.

Abrangendo os anos de 2014 e 2015, essa edição do Alerta do Simples Nacional focará diferenças entre a receita bruta declarada e valores de notas fiscais eletrônicas, inclusive de serviço, e cartões de débito e crédito.

De julho a setembro, os contribuintes incluídos no Alerta serão comunicados das irregularidades quando forem emitir o documento de arrecadação pelo Portal do Simples Nacional.

Fica assim aberto um período para autorregularização. Para corrigir eventuais diferenças, o contribuinte só precisa retificar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) referente aos meses em que elas foram constatadas e pagar ou parcelar os valores devidos.

Transcorrido esse prazo, os fiscos poderão abrir procedimentos fiscais contra as empresas que não se regularizaram.

Receita Federal disponibiliza ambiente de testes da EFD-Reinf

Até 6 de agosto, só empresas de Tecnologia da Informação têm acesso ao sistema

Desde 17 de julho, o ambiente de produção restrita da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf) está disponível para as empresas do setor de Tecnologia da Informação.

A disponibilização exclusiva para esse segmento se estende até 6 de agosto. A partir dessa data, o ambiente de testes será liberado para todas as empresas. A medida visa possibilitar a adequação dos sistemas das empresas às exigências da EFD-Reinf.

Assim como o eSocial, a EFD-Reinf passará a ser exigida das empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em janeiro de 2018. Para as demais, a obrigatoriedade terá início em julho. Enquanto o primeiro projeto refere-se às informações sobre relações trabalhistas (funcionários contratados e terceirizados), o segundo abrange todas as retenções feitas pelo contribuinte não relacionadas ao trabalho e os dados relativos à receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

 

Por Escritório Lider

55 3375 3450

 

Matéria publicacada em 30/07/2017
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