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Decisão proíbe agência de modelos de selecionar menores de 16 anos no RS

Descumprimento das determinações implica multa diária de R$ 10 mil por item não atendido

Uma decisão judicial em favor do Ministério Público do Trabalho (MPT) proíbe, desde a sexta-feira passada, a Stein Organização de Eventos Ltda de permitir que crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos participem de seleções e intermediação de mão de obra para a função de modelo. A decisão é válida para todo Rio Grande do Sul e decorre de uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPT em Uruguaiana.

Conforme a procuradora do Trabalho Martha Kruse, a empresa também não pode mais divulgar em jornal impresso, rádio, televisão, sites na internet ou redes sociais chamamentos nesse sentido. Também deve se abster de cobrar valores dos candidatos às vagas de modelo, em qualquer das fases da seleção. O descumprimento das determinações implica multa diária de R$ 10 mil por item não atendido.

Entenda o caso

Os réus divulgaram em rede social e na internet a realização de eventos de seleção de modelos, de 8 a 25 anos, em Alegrete e em Uruguaiana. Para o MPT, selecionar crianças e adolescentes para permanecerem à disposição de agências, não definidas e especificadas, pode causar efeitos negativos e prejudiciais, como inviabilizar a fiscalização prévia dos locais e dos horários de trabalho. Também impossibilita o cumprimento da exigência de autorização individual para cada trabalho, aumenta desproporcionalmente a oferta de crianças e adolescentes no mercado de modelagem e dificulta a identificação dos responsáveis pelo descumprimento da legislação trabalhista. Fonte; MPT-RS

Matéria publicacada em 10/09/2017
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