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Social já está adaptado à reforma trabalhista

Versão do sistema já ajustada à Lei nº 13.467/17 estará disponível para testes em novembro

O Comitê Gestor do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) publicou, no último dia 15, a Resolução nº 11/17, para divulgar a versão 2.4 do projeto. A atualização teve por objetivo adaptar o programa às alterações nas relações de trabalho introduzidas pela Lei nº 13.467/17, a reforma trabalhista.

O ambiente de testes com os novos recursos será disponibilizado para os contribuintes em novembro.

De acordo com o Comitê Gestor, essa é versão que será utilizada por todas as empresas no ano que vem. Aquelas com faturamento acima de R$ 78 milhões estarão obrigadas a partir de 1º de janeiro e as demais, a partir de 1º de julho.


Empresas do Simples têm de regularizar débitos

Receita Federal vai notificar mais de 550 mil empresários com pendências tributárias

Micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham dívidas com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem acessar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) com urgência. Isso porque, no último dia 12, a RFB utilizou o sistema para enviar os Atos Declaratórios Executivos (ADE) de exclusão do regime para 556.138 empresários inadimplentes.

Quem receber o ADE terá 30 dias para quitar os débitos. O acerto pode ser feito à vista, por meio de parcelamento ou de compensação com créditos tributários. Se as pendências forem regularizadas dentro do prazo, a exclusão será cancelada automaticamente. Do contrário, a empresa será excluída do regime simplificado. Nesse caso, o desenquadramento começa a valer a partir de 1º de janeiro.

Acessado pelo portal do Simples Nacional, o DTE-SN é uma plataforma de comunicação eletrônica para recebimento de notificações, intimações e outros atos administrativos emitidos pela SRF. Qualquer comunicado feito por meio dela será considerado automaticamente recebido – e válido para todos os efeitos legais – após 45 dias de sua postagem. Dessa forma, o empresário deve se habituar a consultar sua caixa postal regularmente para evitar problemas.


Cancelamento da inscrição de MEI irregular tem novas regras

Microempreendedor terá sua inscrição suspensa por 30 dias antes do cancelamento definitivo

Ao publicar a Resolução nº 39/17, dia 15, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) alterou a Resolução nº 36/16, que define as regras para cancelamento da inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) irregular.

Antes, o MEI que não entregasse as Declarações Anuais do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-Simei) dos dois últimos anos e que estivesse inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais tinha sua inscrição cancelada. Com isso, também eram canceladas suas inscrições estadual, municipal e no CNPJ, bem como licenças e alvarás que tivesse obtido. Agora, primeiramente o microempreendedor terá sua inscrição suspensa por 30 dias, para que possa regularizar sua situação. O cancelamento definitivo só ocorrerá se a irregularidade não for corrigida durante esse período.

Tanto a suspensão quanto o cancelamento serão divulgados no Portal do Empreendedor.


Receita esclarece detalhes da EFD-Reinf

Escrituração das retenções na fonte não estará disponível em janeiro

Módulo complementar ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) também terá início em janeiro de 2018 para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões.

Quando estiver totalmente implantada, a escrituração vai substituir várias obrigações acessórias, como a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).

Por meio de nota técnica, a Receita Federal informou, porém, que a EFD-Reinf será implementada por etapas. Em janeiro, as escriturações das retenções na fonte do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, constantes do evento denominado R-2070, ainda não estarão disponíveis. Com isso, a entrega da Dirf, que normalmente é exigida em fevereiro, fica mantida até 2019.

 

Disciplinada consolidação de débitos do Refis da Crise

Prazo para adesão e prestação de informações termina em 29 de setembro

A Instrução Normativa RFB nº 1.735/17, publicada dia 5, orienta o contribuinte sobre a consolidação de débitos do parcelamento previsto no art. 17 da Lei nº 12.865/13, conhecido como Refis da Crise. A norma refere-se a dívidas com a Receita Federal que serão parceladas ou pagas à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Se for efetuar o pagamento à vista, o contribuinte deve informar quais débitos serão pagos e o total de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL que será utilizado. Se a modalidade escolhida for o parcelamento, além dos dados anteriores, será preciso indicar o número de parcelas.

As informações devem ser fornecidas até 29 de setembro, pelo portal da Receita Federal ou pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).


Senado aprova MP que acaba com a TJLP

Empréstimos do BNDES ficarão mais caros, pois nova taxa irá se equiparar à utilizada pelo mercado financeiro

O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 777/17, que substitui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa de Longo Prazo (TLP), a fim de equiparar os juros cobrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aos aplicados por instituições bancárias privadas. A norma foi encaminhada à sanção presidencial.

Hoje, o Conselho Monetário Nacional fixa a TJLP a cada trimestre a partir da meta de inflação e do prêmio de risco do País. A TLP será calculada mensalmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e da taxa de juros prefixada das Notas do Tesouro Nacional série B (NTN-Bs) de cinco anos. Dessa forma, a nova taxa irá se equiparando aos juros cobrados pelo mercado gradativamente. A expectativa do governo é que essa transição leve cinco anos.

Enquanto os defensores da mudança afirmam que o fim do subsídio ao crédito concedido pelo BNDES é essencial para o ajuste fiscal do governo, seus críticos alegam que ela irá desestimular o investimento produtivo no País.

A nova taxa começa a valer em janeiro próximo. Contratos firmados até dezembro continuam tendo seus juros calculados pela aplicação da TJLP.

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Atenciosamente.

Getson Dhein

ESCRITÓRIO LÍDER LTDA.

Matéria publicacada em 24/09/2017
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