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Adesão ao Pert é prorrogada pela segunda vez

Contribuintes agora têm até o fim do mês para

parcelar dívidas, mas precisam observar as novas regras

Empresários com débitos tributários ganharam mais uma oportunidade para se inscrever no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Por meio da Medida Provisória (MP) nº 804/17, publicada dia 29, o prazo para adesão ao parcelamento foi prorrogado pela segunda vez e agora se encerra em 31 de outubro.

O programa possibilita a quitação de débitos vencidos até 30 de abril junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com parcelas mínimas de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 1 mil para pessoas jurídicas.

De acordo com a MP, os contribuintes que aderirem ao Pert este mês terão de pagar as prestações relativas aos meses de agosto e setembro juntamente com a de outubro.

O adiamento já foi disciplinado tanto pela RFB (Instrução Normativa nº 1.748/17), como pela PGFN (Portaria nº 970/17), ambas publicadas dia 02.

 

Mais 60 dias para aderir ao PRR

Adesão ao programa de parcelamento de débitos rurais pode ser feita até 30 de novembro

Com a publicação da Medida Provisória nº 793/17, dia 29, o governo prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Agora, produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural têm até 30 de novembro para parcelar dívidas vencidas até 30 de abril com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Se o contribuinte aderir ao PRR em outubro, terá de pagar 1% da dívida sem descontos referente à parcela de setembro junto com o mesmo montante relativo ao mês de outubro. Adesões feitas em novembro implicarão pagamento simultâneo de 2% da dívida sem reduções, referentes a setembro e outubro, mais a parcela de 1%, também sem abatimento, relativa a novembro.

A prorrogação de prazo já foi disciplinada pela RFB, por meio da Instrução Normativa nº 1.749/17, publicada dia 02.

 

Empresários já podem consultar índices do FAP

Índices de frequência, gravidade e custo considerados para o cálculo

do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) já estão disponíveis.

Norma também esclarece sobre procedimentos para contestação dos indicadores

Estão disponíveis para consulta desde o último dia 30 os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2017, que determinará a alíquota da contribuição acidentária dos estabelecimentos em 2018.

Calculados com base nos dados sobre acidentes de trabalho relativos a 2015 e 2016 de cada empresa, os indicadores podem ser acessados pelos portais da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil. As informações são acessadas por meio de senha pessoal e seu conhecimento é restrito ao contribuinte.

Os percentuais constam da Portaria nº 420/17, que também explica como as empresas devem proceder para contestar e apresentar recursos sobre o índice que lhes foi atribuído.

Variável entre 0,5 e 2,0, o FAP é multiplicado pelas alíquotas do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), fixadas em 1%, 2% ou 3% conforme o risco da atividade econômica. Dessa forma, conforme as medidas de prevenção adotadas, as empresas podem ter o valor da contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) reduzido em até 50% ou elevado em até 100%.

 

Apuração de responsabilidade na dissolução irregular de empresa

Norma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta procedimento administrativo

para averiguar responsabilidade de terceiros na extinção irregular de uma sociedade

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu regras para apurar a responsabilidade de terceiros, normalmente os sócios, pela extinção irregular da empresa com débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) tem início com a notificação, por carta com aviso de recebimento, de quem está sendo responsabilizado. Recebido o comunicado, o sócio poderá apresentar sua defesa em até 15 dias corridos, o que deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-Cac) da PGFN. No mesmo prazo, ele também poderá quitar ou parcelar os débitos indicados. O órgão terá 30 dias, prorrogáveis por igual período, para responder a impugnações. Se a decisão for desfavorável, o empresário terá 10 dias para contestá-la. Caso a defesa e o recurso sejam rejeitados, o terceiro passa a responder pelas dívidas.

As regras do PARR constam da Portaria nº 948/17, publicada dia 19.

 

Receita regulamenta Conhecimento Eletrônico Rodoviário

Nova exigência relativa ao transporte rodoviário internacional de cargas já está em vigor

Publicada dia 26, a Instrução Normativa nº 1.740/17, da Receita Federal, disciplina o Conhecimento Eletrônico Rodoviário (CE Rodoviário). A nova declaração eletrônica sobre informações do transporte internacional de cargas será usada em substituição ao impresso Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário.

As informações sobre as cargas de exportação ou reexportação transportadas por via rodoviária serão fornecidas pelo transportador em um módulo do Sistema Integrado de Comércio Exterior, o Siscomex Carga. Caso o transportador seja estrangeiro, os dados serão registrados no sistema por seu representante legal no Brasil, que pode ser pessoa física.

O preenchimento do CE Rodoviário exige uso de certificado digital.

 

Siscomex tem novas regras

Medidas visam implementação da nova versão do Siscomex Exportação Web

A fim de implementar a nova versão do Siscomex Exportação Web, a Receita Federal publicou, dia 26, as Instruções Normativas (INs) nº 1.741/17 e nº 1.742/17. Enquanto a primeira altera a IN nº 248/02, a segunda modifica as INs nº 28/94, nº 1.381/13 e nº 1.702/17.

As mudanças referem-se à Declaração de Exportação pelo Siscomex Exportação Web (DE Web), à implantação do Manifesto Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA) de saída eletrônico no Siscomex Trânsito e ao Conhecimento Eletrônico Rodoviário (CE Rodoviário) no Siscomex Carga.

Agora, o controle do trânsito aduaneiro relativo ao transporte rodoviário passa a ser feito pelo Siscomex Trânsito. Além disso, as operações de exportação posteriori, francionada e embarque antecipado foram inseridas na DE Web.

O objetivo das normas é facilitar o comércio exterior, proporcionar mais segurança aos processos aduaneiros e agilizar as exportações.

 

Horário de verão é mantido e começa dia 15

Relógios serão adiantados em uma hora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste

No início de setembro, a notícia de que o governo cogitava suspender o horário de verão devido aos resultados de um estudo mobilizou defensores e opositores da iniciativa na internet. Para alegria dos primeiros e tristeza dos segundos, porém, a prática será mantida e terá início já no próximo dia 15.

Até 18 de fevereiro, os relógios permanecerão adiantados em uma hora no Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo. A medida não se aplica aos Estados das regiões Norte e Nordeste.

De acordo com o Decreto nº 6.558/08, o horário de verão começa no terceiro domingo de outubro e termina no terceiro domingo de fevereiro do ano seguinte. Se essa data coincidir com o carnaval, o término ocorrerá no quarto domingo.

 

Atenciosamente.

 Getson Dhein

ESCRITÓRIO LÍDER LTDA

Matéria publicacada em 08/10/2017
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