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Administração Municipal esclarece sobre a retenção previdenciária sobre 13º

Na sessão da Câmara de Vereadores da última segunda-feira foi aprovado o PL 147/2017 que dispunha sobre a volta da retenção previdenciária sobre a gratificação natalina, conforme disposto desde a Constituição Federal.

Durante todos os anos a referida retenção foi realizada, com exceção do ano de 2016, quando a lei municipal foi alterada, o que trouxe prejuízo ao Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS) de mais de R$ 1milhão. A auditoria realizada pelo TCE em 2017 apontou esse grave equívoco, determinando, em medida cautelar, que a situação fosse regularizada, já neste ano, fazendo também o recolhimento da parte patronal ainda em dezembro de 2017.

O Município é o principal prejudicado, neste final de ano, de dificuldades financeiras, pela decisão equivocada da gestão anterior, pois a parte patronal desta contribuição previdenciária chega a cerca de R$ 800mil que não estava prevista no orçamento, e é direito do servidor. A parte patronal e o valor a ser retido dos servidores é depositado diretamente ao IMSS, em benefício dos próprios servidores, pois garantirá que, ao se aposentar, terão direito ao 13º salário previdenciário. Além disso, a não retenção no ano de 2016, gerou uma dívida patronal de cerca de R$ 800mil, que também deverá ser paga agora pela prefeitura, mesmo que parceladamente.

A decisão dos vereadores que votaram a favor do projeto foi acertada, pois se não houvesse a correção do erro cometido no ano passado, haveria uma ação direta de inconstitucionalidade neste ponto. Por Loide Mücke

 

Matéria publicacada em 29/11/2017
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