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PANAMBI: 6ª Câmara Criminal do TJ/RS considera inepta denúncia do Ministério Público e absolve família condenada por lavagem e ocultação de bens

OPERAÇÃO PUBLICANO:

Decisão de colegiado entendeu que erro na denúncia formulada pelo Ministério Público não permitiria o seguimento da ação penal, extinguindo a resolução de mérito que anteriormente condenava Elias Nunes Fenske, Salete Vargas Fenske, os irmãos Marcos e Marcio Vinicius Vargas Fenske e Luiz Fernando Farias Barbosa, a penas que somadas, chegavam a 84 anos de reclusão. Ministério Público recorre da decisão.

Em julgamento realizado na manhã da última quarta-feira (28), no átrio do Tribunal de Justiça do Estado do RS, a 6ª Câmara Criminal, por unanimidade e acompanhando o voto da Desembargadora – Relatora Bernadete Coutinho Friedrich, declararam inepta a denúncia formulada pelo Ministério Público e referendada pelo Poder Judiciário de Panambi, na qual condenava cinco pessoas a penas que somadas, chegavam a 84 anos de reclusão, incursos nos crimes de Lavagem de dinheiro e ocultação de bens.

Iniciada a partir de processos por fraudes na esfera pública (cadastro imobiliário panambiense), a Operação Publicano, em grau inicial de jurisdição conseguiu a condenação dos réus Elias Nunes Fenske, acusado de ser o principal mentor dos crimes de lavagem de dinheiro, (38 anos e 06 meses de reclusão); Salete Vargas Fenske (23 anos e 06 meses); os irmãos Marcos e Marcio Vinicius Vargas Fenske (08 anos e 11 anos e 06 meses, respectivamente), e Luiz Fernando Farias Barbosa (03 anos de reclusão). Conforme denúncia do Ministério Público, “ em exatas 17.532 folhas de procedimento de investigação criminal, foi possível identificar que os réus desenvolveram esquema de ‘branqueamento’ de capitais ilicitamente obtidos por meio de corrupção passiva, advocacia administrativa, peculato eletrônico e promoção de parcelamento irregular de solo urbano, buscando a dissimulação de valores por transações imobiliárias, aquisição e venda de veículos e utilização de ‘laranjas’.”

Entretanto, durante julgamento em segundo grau de jurisdição, a Câmara Criminal do Estado entendeu que os recursos postulados pelo Ministério Público, solicitando o aumento das penas não mereciam provimento, dando razão aos apelos da defesa dos réus, absolveram todos os acusados das imputações que lhe foram feitas, revogando a prisão do acusado Elias Nunes Fenske, bem como a sua imediata soltura (se por outro crime não estiver preso), e determinando ainda o cancelamento da indisponibilidade dos bens dos acusados deferida neste processo. A decisão, que ainda não possui inteiro teor para análise, sucinta que o erro na inicial da denúncia provocou a inaptidão do prosseguimento da ação penal contra os réus, o que, como consequência jurídica imediata provoca o trancamento da ação de persecução estatal, em outras palavras, torna extinta a lide sem a resolução do mérito.

Em análise ao Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia realizada pelo Ministério Público se dá através hipóteses como constam no artigo 41 do CPP: a) Descrição do fato, com todas as circunstâncias; b) Qualificação do acusado ou fornecimento de dados que possibilitem a sua identificação; c) Classificação do crime;

d) Rol de testemunhas; e) Pedido de condenação; f) Endereçamento; g) Nome e assinatura. Conforme jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na maioria dos casos, as nulidades processuais que culminam na inépcia da denúncia estão baseadas em denúncias sem especificar fatos concretos e individualizadas as condutas de cada réu, de modo a possibilitar ao acusado a sua defesa, e não podendo se limitar a afirmações de cunho vago.

O Ministério Público, ainda ontem, teve acesso aos autos e iniciou a fase de recurso, entendendo terem sido cumpridos todos os requisitos legais na denúncia inicial. Os promotores públicos ingressarão com recurso insurgindo da decisão colegiada.

EVANDRO FABIO ZUCH

MP - REMETIDOS OS AUTOS EM GRAU DE RECURSO PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 

Matéria publicacada em 02/03/2018
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