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Poder Judiciário determina novo prazo para que prefeitura e loteadora, realizem obras em ruas no bairro Fensterseifer

O Poder Judiciário da Comarca de Panambi, através de nota de expediente emitida na última semana determinou novo prazo para a realização de obras de urbanização, esgotamento pluvial e pavimentação de ruas alocadas no loteamento Pitrowski – altos do bairro Fensterseifer. A decisão, parte integrante de Ação de cumprimento de Sentença transitada em julgado já havia determinado igual prazo em outubro do ano passado, contudo, apenas manifestações processuais houveram no ato e, os moradores das Ruas Castro Alves, Osvaldo Cruz e Monteiro Lobato, tiveram novamente que aguardar para ver reestabelecida a justiça plena e efetiva.

Em defesa anexa aos memoriais da ação, a Advocacia Geral do município tentou novamente e de forma inócua atacar a decisão sentencial, trazendo à tona um tema já superado com o trânsito em julgado da ação civil pública. Na defesa, a administração cita que a responsabilidade, primordialmente, seria da loteadora e, posteriormente da prefeitura, em caráter subsidiário. Ainda, conforme ato defensivo, a Prefeitura municipal de Panambi disse não ter dinheiro para a realização da obra, solicitando prazo maior para o cumprimento da sentença. Contudo, o Poder Judiciário, através de decisão do magistrado João Carlos Inácio manteve a decisão originária, concedendo apenas novação de prazo em 90 dias para que loteadora e prefeitura iniciem as obras determinadas em sentença judicial, sob pena de multa pecuniária pelo descumprimento de decisão. A mesma obriga aos réus a realização de obras de pavimentação, esgotamento pluvial, urbanização e construção de passeio público.

Moradores temem pelo não cumprimento de decisão judicial

Contudo, moradores entrevistados por nossa reportagem temem que o cumprimento da sentença se torne mais um dos inúmeros casos de parcelamento de solo urbano irregulares no município, sem solução da lide jurídica. Uma das razões, segundo os moradores (que preferem não se identificar) está no descaso com as ruas citadas que, há vários anos, não recebem o devido cuidado por parte da administração, tudo por represálias ao ato jurídico acima citado.

Há cerca de duas semanas, após muitas manifestações de moradores, a Prefeitura fez um reparo emergencial em crateras de até 30 centímetros de profundidade, o que para os contribuintes residentes nas vias, não passou de mero “aterramento de buracos”. Em uma breve passagem pela rua Osvaldo Cruz é possível notar que, com os vários anos sem o zelo administrativo, a grama invadiu a rua e, em algumas partes, toma conta de mais de 50% da via pública.

Ainda, conforme os moradores, o fato de a prefeitura anunciar o asfaltamento de vias no interior do município, e a busca de financiamento para áreas não contempladas por decisões judiciais em fase de cumprimento de sentença, demonstra que a vontade do gestor é diversa das decisões judiciais, fazendo a comunidade crer que as mesmas não são de interesse da prefeitura e poderão não serem respeitadas e obedecidas, o que além de insegurança e descrédito jurídico, tornam uma incógnita a plena realização do direito. Para piorar a situação, a loteadora informou à Justiça e a própria prefeitura a indisponibilidade de valores para realizar a obra.

Os moradores não descartam a realização de ato público para chamar a atenção do Judiciário para seus anseios, bem como a entrega de carta aberta Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Tribunal de Justiça (TJ/RS) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).  

Matéria publicacada em 08/03/2018
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