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Prefeito Daniel encaminha projeto de inclusão de níveis no Plano de Carreira do Magistério

"Valorizar professores que buscam qualificação trará resultados positivos às crianças que estudam nas escolas municipais", afirmou o prefeito Daniel.

Projeto visa mais valorização e qualificação dos profissionais na área da Educação

O prefeito Daniel Hinnah encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que trata da alteração dos artigos 18 e 27 da Lei Municipal nº 2.009, de 2 de janeiro de 2002, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, para inclusão dos níveis de remuneração IV e V, Mestrado e Doutorado. A alteração do projeto se faz necessária e tem como finalidade adequar a legislação municipal aos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que abrange na educação superior os cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, e estabelece a progressão funcional conforme titulação e habilitação profissional.

Atualmente, a Lei Municipal nº 2.009/2002 contempla apenas três níveis de habilitação para os membros do magistério. Além da necessidade da atualização da Lei Municipal aos termos da Lei Federal, também tramita na Promotoria de Justiça Regional de Educação de Santo Ângelo um expediente administrativo que trata da implementação do piso nacional e do 1/3 de hora atividade, questões cuja discussão restou superada nos autos do processo.

“Valorizar os professores que buscam qualificação em níveis de Mestrado e Doutorado incentiva a melhoria na Educação, o que trará resultados positivos às crianças que estudam nas nossas escolas municipais”, afirmou o prefeito Daniel.

O Projeto estará agora sob análise dos vereadores

Matéria publicacada em 13/06/2018
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