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Termina hoje o prazo para adesão ao PERT do Simples Nacional

Termina hoje o prazo para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais refinanciarem dívidas no PERT do SIMPLES NACIONAL Federal

Encerra-se hoje, dia 9 de julho de 2018, o prazo para que os micro e pequenos empresários e microempreendedores individuais possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN).

Dentre os benefícios concedidos estão:

1-redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de ofício ou isolada, para os débito liquidados integralmente;

2-redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, para os parcelamento realizados em até 145 parcelas mensais sucessivas;

3-redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, para os parcelamentos realizados em até 175 parcelas mensais sucessivas

O contribuinte que tenha débitos a quitar junto à Receita Federal poderá ser impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), bem como ser excluído do Regime de Simples Nacional, caso não regularize sua situação junto ao órgão.

Atenciosamente.

Getson Dhein

ESCRITÓRIO LÍDER LTDA.

Matéria publicacada em 09/07/2018
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