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Prefeito Daniel Hinnah deu Posse Ao Conselho Municipal da Juventude

O prefeito Daniel Hinnah no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com disposto na Lei Municipal N° 4.620 de 24 de outubro de 2017, que introduz alterações da Lei Municipal N° 2.862 de 20 de julho de 2009, fica criado o Conselho Municipal da Juventude o qual dará outras providencias.

A cerimônia de Posse foi organizada pelo gabinete sob a coordenação de Romário H. Malheiros e pela Sra. Claudia J. Malheiros coordenadora da sala dos conselhos na manhã de sexta – feira dia 06 de julho no gabinete do Prefeito.

Participou da Posse, o ex-vereador Leandro R. Berghan, autor da lei que criou o Conselho Municipal da Juventude, em oportunidade, fez o uso da palavra agradecendo o convite e desejando sucesso ao conselho.

O Conselho Municipal da Juventude será constituído por Representantes do Município e Representantes das entidades, segmentado da seguinte forma: Representante da Secretaria de Educação e Cultura; Dirigente dos Eventos Culturais; Representante do Departamento de Esporte e Turismo; Representante do Departamento de Assistência Social, e 01 Representantes dos Grêmios Estudantis; 01 Representantes de alunos universitários; 02 representantes dos clubes de serviço.

De acordo com o Art. 2º, as atribuições competentes do Conselho Municipal da Juventude, serão de: estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos a juventude no âmbito do Município; participar da elaboração e da execução de políticas públicas de Juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de colaborar com a administração municipal na implementação de políticas públicas voltada para o atendimento das necessidades da juventude; desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento do Município; estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar a celebração de convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude; promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade; fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure o direito dos jovens; propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais; fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais; examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da Juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder; elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento; convocar a Conferência Municipal de Juventude;

Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, a Conferência Municipal da Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, com a finalidade de avaliar a situação da população jovem do Município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento.Daiane Krolow

Matéria publicacada em 10/07/2018
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