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Administração Municipal Envia ao Legislativo Projeto de LEI que Reduz o números de CC’S

Nova proposta faz redução de 12 cargos em comissão (CC’s)

No dia 1º de novembro, a Administração Municipal protocolou junto à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 111/2018 que se refere à segunda etapa da reforma administrativa que está sendo realizada através da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, sob coordenação do Secretário Andre Alves Batista, em continuidade ao Diploma Legal que reorganiza a estrutura organizacional do Poder Executivo.

O Projeto de Lei versa sobre os Cargos de Confiança e Funções Gratificadas do Executivo Municipal, com a adequação e alteração das nomenclaturas dos cargos, vindo ao encontro da nova Lei Municipal 4.731/2018 que promoveu as alterações na estrutura organizacional da Administração direta do Poder Executivo do município de Panambi.

Nesse sentido, tendo por base a nova organização dos órgãos (Gabinete do Prefeito e Secretarias) e nela estando definidas as competências e composições internas (Coordenadorias e Setores), viabiliza-se a disposição sobre os cargos e funções de confiança, identificados, respectivamente, como CC e FG, condizentes com encargos de direção, chefia ou assessoramento, a rigor do art. 37, V, da Constituição da República.

Associado às atribuições expressas de todas as funções de confiança, foram definidos conjuntos de exigências para as nomeações em cargos comissionados e designações em funções gratificadas, prestigiando um maior grau de escolaridade. Segue-se, assim, a proposta de qualificação do quadro de confiança do Executivo Municipal.

A atual Lei 1.611/1997 possui 55 cargos que podem ser ocupados por CCs, além de 29 cargos de Funções Gratificadas, totalizando 84, e ainda uma série de outras gratificações por atribuições que estão em leis esparsas. É necessário salientar que a lei trata de cargos criados, o que não significa que todos estejam ocupados.

A nova proposta de lei sobre o tema propõe uma REDUÇÃO de 12 CC’s, mais de 20% do número de cargos passíveis de serem ocupados por CC’s, diminuindo dos atuais 55 para 43 cargos, e no total, somando-se os FG’s, uma diminuição de 84 para 68 cargos. Além disso, não houve nenhum reajuste aumentando salários dos referidos cargos, pelo contrário, em alguns casos houve redução dos valores.

A redução do quadro de confiança, também trará notória redução de despesas públicas sob esta rubrica, bastando para tanto verificar o atual quadro de cargos e funções e compará-lo com a proposta ora apresentada. A implantação do novo quadro de cargos em comissão e funções gratificadas apresenta redução significativa de gastos mensais em uma comparação com os atuais cargos e funções existentes.

Além disso, seguindo determinação do art. 37, V, da Constituição Federal, reservou-se percentual de cargos em comissão a serem providos por servidores de carreira, titulares de cargos efetivos, cuja investidura decorreu de concurso público, forte na reconhecida necessidade de manter a continuidade de determinados serviços e setores por ocasião da troca de Governo.

Seguindo essa mesma premissa, verifica-se que significativa parcela das funções de confiança propostas neste projeto de lei, é privativa de exercício por servidores de carreira – quase 50% –, seja mediante a mera designação para funções gratificadas, seja através da reserva de cargos comissionados para nomeação de servidores efetivos.

Confirma-se que se pretende em muito reduzir a possibilidade de desempenho de funções de confiança por pessoal de fora do quadro efetivo. Mais do que isso: a proposta traduz um dos menores quadros de cargos em comissão de toda a região, guardadas as proporções de servidores efetivos e o porte da nova estrutura organizacional.

E se essa peculiaridade já demonstra o comprometimento com a qualificação da gestão pública, ainda maior destaque pode ser verificado quando se examina as demais funções de confiança (todas as demais). Mesmo as que não são privativas de designação de servidores efetivos em FGs, poderão ter servidores efetivos nomeados em cargos comissionados ou designados em funções gratificadas. Isso porque, todas as funções de confiança, à exceção dos secretários municipais – cuja sistemática de subsídio e investidura é definida pelo Poder Legislativo – foram criadas com a possibilidade de nomeação de servidores efetivos em cargos comissionados e designação desses mesmos servidores efetivos em funções gratificadas.

Dessa forma, se faz a correção e adequação necessária, conforme dispõe na Carta Magna, além de se valorizar os servidores de carreira do município.

Matéria publicacada em 01/11/2018
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