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Administração Municipal conclui obras do Programa - PROPAV

A Administração Municipal, informa através da Secretaria de Obras, Urbanismo e Vias Públicas, que já foram protocoladas até o momento 52 ruas do município, sendo 7 ruas as obras estão em execução, e em 3 já foram concluídos os serviços de pavimentação, através do Programa Comunitário de Pavimentação de Vias Públicas.

A Administração informa ainda, que os proprietários interessados na pavimentação de via ou trecho de via, deverão requerê-lo, via termo de adesão padrão, fornecido pelo Poder Executivo, devendo o requerimento ser acompanhado dos seguintes documentos:

I – Declaração individual de cada interessado, afirmando o interesse em participar da pavimentação comunitária, comprometendo-se a arcar com os custos, correspondentes aos itens previstos no artigo 4º da Lei, proporcionalmente a testada do seu imóvel da área pavimentada, tendo como referência o eixo central da via;

II - Ata de reunião de eleição da comissão de representantes, assinadas por todos os interessados, conferindo poderes para estes requererem a participação do Município, nos termos desta Lei, e para contratar com a empresa a execução dos serviços por empreitada de material e mão-de-obra ou apenas mão-de-obra;

III - Outros documentos que forem exigidos na documentação da Lei do PROPAV;

Somente serão examinados os requerimentos que apresentem representação de, no mínimo, 80% (oitenta por cento), dos proprietários do imóvel, em termos de área a ser pavimentada, cabendo ao próprio grupo de interessados gerenciar alternativas para inclusão dos demais.

A responsabilidade pelo pagamento da empresa contratada para a execução do serviço de pavimentação é exclusiva dos proprietários dos imóveis.

O programa é uma alternativa para tornar mais ágil os serviços, que até então eram somente feitos por licitação e com o custeio do poder público, gerando posterior cobrança dos moradores mediante contribuição de melhorias.

Prefeito Daniel Hinnah ressalta que “a Prefeitura participa com sua parte na obra e continua fiscalizando a execução das obras e sua conformidade técnica com os projetos, garantindo a qualidade da pavimentação”.

Matéria publicacada em 15/11/2018
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