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Administração Municipal envia ao Legislativo Projeto de Lei do novo Plano de Carreira dos servidores

..foto/Prefeito Daniel e secretário André
..foto/Prefeito Daniel e secretário André

Projeto faz parte do processo da Reforma Administrativa

No dia 20 de novembro, a Administração Municipal protocolou junto à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 113/2018 que se refere à terceira etapa da reforma administrativa que está sendo realizada através da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, sob coordenação do Secretário Andre Alves Batista, em continuidade aos demais projetos já encaminhados.

O Projeto de Lei dispõe sobre o quadro de cargos efetivos da Administração Direta do Executivo Municipal de Panambi, estabelece o Plano de Carreira e a sistemática remuneratória, ou seja, esta lei regula os cargos dos servidores concursados do executivo municipal.

Assim, a lei é composta pelo Quadro de Cargos Efetivos que trata de todos os novos cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal: as nomenclaturas das 85 (oitenta e cinco) categorias funcionais, quantidades de cargos, padrões de vencimento, atribuições, carga horária semanal, condições de exercício de suas atribuições, escolaridade exigida para a posse e condições especiais de investidura, quando for o caso, a exemplo de registro em conselho profissional.

Todo o detalhamento dos cargos foi atualizado. Plano de Carreira atualmente em vigor foi elaborado no ano de 1997, então há mais de 20 anos, estando assim totalmente desatualizado. Por isso, a importância deste projeto partindo da proposta de adequação e modernização administrativa no conjunto da Reforma, dialogando com as competências dos novos Órgãos que compõem a Estrutura do Poder Executivo Municipal, perpassando pelo respeito e aproveitamento das naturezas e particularidades das atuais atribuições de cada cargo, pela discricionariedade do Gestor e pelo respeito aos respectivos regulamentos das profissões.

As grandes mudanças que podem ser destacadas, além de toda atualização citada, sendo novidades consideradas como muito benéficas aos servidores são:

- Redução da jornada de trabalho de 44h para 40h semanais dos servidores que ainda tinham essa jornada, adequando aos demais, fazendo um ajuste de equalização aos serviços efetivamente prestados pela Prefeitura.

- Inclusão de mais uma classe de promoção por merecimento e tempo de exercício no cargo, com um adicional de 5% ao completar 20 anos de carreira.

- Incorporação dos abonos dos cargos que atualmente vão do nível 1 ao 5, ao vencimento básico dos servidores, garantindo a repercussão de todas as vantagens com base nesse novo valor.

Matéria publicacada em 26/11/2018
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