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Administração Municipal envia ao legislativo o projeto de Lei do reajuste do Funcionalismo Proposta do Executivo repõe a perda inflacionária do último ano

Nesta semana a Administração Municipal protocolou junto à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 119/2018 que se refere à revisão geral anual dos servidores públicos do município.

O reajuste será de 4,05% de reposição salarial e deverá entrar em vigor na data-base legal, dia 1º de janeiro de 2019. O impacto deste reajuste nas contas públicas significará um custo de mais de R$ 2,8 milhões ao ano para o município.

Com a revisão proposta, a Administração, em cumprimento ao que estabelece o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, está recompondo o valor da remuneração de todos os seus servidores, tendo como base o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado no período de dezembro/2017 a novembro/2018, segundo informações oficiais.

No decorrer do próximo ano, após a aprovação da Reforma Administrativa, poderão ser estudados pontualmente os casos de mudanças de níveis em alguns cargos, para que haja o ganho real em valores dos servidores.

Ainda, com relação aos servidores investidos nos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate à Endemias (ACE), o reajuste será concedido conforme disposto na Lei Federal 13.708/2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício das profissões de ACS e ACE. A referida Lei Federal estabelece novo piso salarial das categorias a partir de 1º de janeiro de 2019.

Matéria publicacada em 13/12/2018
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