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Menor responde legalmente por casos de perturbação do sossego

Adair e Paola, do Conselho Tutelar
Adair e Paola, do Conselho Tutelar

Não cabe ao Conselho Tutelar agir no sentido de obter a punibilidade para adolescentes envolvidos em situações de perturbação do sossego público. O fato é considerado, entretanto, ato infracional, e sujeito a aplicação de medidas sócio educativas, definidas pelo Poder Judiciário e fiscalizadas através do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS). Neste caso, a primeira ação da vítima, ou da pessoa ou pessoas prejudicadas com a perturbação, deve ser acionar a Brigada Militar. O lembrete é dos conselheiros tutelares Paola Ramos (coordenadora do Conselho Tutelar da Criança e odo Adolescente em Panambi) e Adair de Lima Rodrigues. Os conselheiros reforçaram a função de órgão protetor do Tutelar, e não de função punitiva.

Adair explica que, em se tratando de um adulto, a perturbação do sossego é considerada uma contravenção penal, com pena sujeita de 15 a 30 dias de prisão simples, normalmente convertida em multa ou serviço comunitário. No caso de adolescentes, estes respondem por ato infracional. Para que isto aconteça, há a necessidade do registro policial.

Paola destacou que, desde 2016, o número de denúncias ao Conselho vem diminuindo em Panambi. Naquele ano foram 660 denúncias, contra 480 nos primeiros 11 meses de 2018. Os casos mais frequentes são aqueles que envolvem uso de drogas (lícitas e ilícitas) e violência.

Para denúncias ao Conselho Tutelar, o cidadão pode utilizar o Disque 100, o 3375-6592, em horário comercial, ou o número de plantão, que é o 98419-5737. Sorriso FM

 

 

Matéria publicacada em 30/12/2018
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